Você sabe quais são os Regimes Aduaneiros Especiais?

Nomes como Admissão Temporária e Drawback provavelmente já são parte do seu vocabulário quando o assunto é comércio exterior. Neste artigo, nós vamos falar sobre quais são os Regimes Aduaneiros Especiais, assim como as suas características.

O que são regimes aduaneiros

O Regulamento Aduaneiro brasileiro, define, através de suas leis, normas e procedimentos, os parâmetros para as atividades aduaneiras em território nacional, bem como a fiscalização, controle e tributação sobre nossas operações de comércio exterior.

Visando incentivar, otimizar e facilitar as operações de importação e exportação no Brasil, conferindo assim uma maior competitividade para as empresas nacionais, foram criados os Regimes Aduaneiros Especiais.

Eles são exceções à regra, estão previstos no Regulamento Aduaneiro e que conferem tratamento diferenciado quanto à aplicação dos tributos, bem como ao controle fiscal e aduaneiro, desde que as mercadorias ou o tipo de operação satisfaçam aos requisitos exigidos por cada Regime Aduaneiro Especial.

Tipos de regimes aduaneiros

A seguir, nós iremos listar os tipos de Regimes Aduaneiros Especiais que fazem parte de nosso Regulamento Aduaneiro, assim como suas características e diferenciais. 

Admissão temporária

O regime de Admissão Temporária permite a importação de bens em caráter temporário, com a suspensão ou isenção dos tributos, e em alguns casos, o pagamento proporcional pelo tempo de permanência desses bens no Brasil.

Esse regime especial contempla aqueles bens que são trazidos ao Brasil com finalidade e tempo de permanência específicos, como por exemplo os que serão utilizados em eventos, feiras, competições, pesquisas, reparos, testes, além de outros que farão parte da cadeia produtiva, na criação de outros bens que serão exportados.

Na admissão temporária, em geral os bens devem ser exportados de volta ao local de origem, antes que termine o prazo de vigência do regime, mas também há possibilidade de realizar a nacionalização do bem.

Exportação temporária

O Regime de Exportação Temporária permite a saída de determinados tipos de bens do Brasil para o exterior, sendo eles novamente importados para o Brasil nas mesmas condições.

É semelhante à admissão temporária, mas sendo a empresa no Brasil que fornece o bem para o exterior e não o oposto. Os tipos de bens que podem se beneficiar da exportação temporária também são basicamente os mesmos da admissão temporária.

A exportação temporária beneficia também os produtos nacionais que sofrerão modificações ou reparos no exterior e retornarão ao Brasil como produto final, para ser novamente exportado.

Drawback e Drawback integrado

O Drawback é o regime que permite a isenção ou suspensão dos tributos que incidem sobre a aquisição de insumos e matérias-primas a serem utilizadas na produção de bens nacionais, que serão posteriormente destinados à exportação.

O drawback isentava, desde a década de sessenta, apenas os insumos de origem estrangeira, mas com a modalidade de drawback integrado, criada em 2011, o benefício foi ampliado para a aquisição de insumos no mercado nacional.

Entreposto aduaneiro

O regime de entreposto aduaneiro prevê o armazenamento de mercadorias destinadas à exportação ou importação, em recintos alfandegados, com suspensão de tributos como o Imposto de Importação, IPI, ICMS, PIS, Pasep e Cofins, dependendo do tipo de operação. É utilizado quando não se pode embarcar ou desembarcar imediatamente uma mercadoria.

Pode ser nacionalizada em partes conforme a necessidade ou nacionalizar o lote inteiro quando houver necessidade.

Repetro

O Repetro é destinado à aquisição de matérias-primas e materiais, nacionais ou importados, bem como a admissão temporária de bens, destinados à pesquisa ou mineração na indústria do petróleo e gás natural. As operações realizadas sob o regime especial Repetro podem ter isenção do IPI, PIS/Cofins, II e AFRMM.

Recof

Sigla para Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, o Recof é um regime especial que possibilita a aquisição de mercadorias, sejam nacionais ou importadas, que passarão por processos industriais antes que sejam destinadas à exportação, com suspensão dos impostos de importação.

Recof Sped

Uma modalidade do Recof que permite a utilização do Sped – Sistema Público de Escrituração Digital, em lugar de um sistema próprio validado pela Receita Federal, simplificando e reduzindo os custos das operações com Recof.

Depósito Afiançado (DAF)

O DAF é um regime aduaneiro especial que permite a estocagem, com suspensão de tributos, de bens a serem utilizados na manutenção ou reparo de aeronaves ou embarcações, pertencentes a empresas que atuam no transporte comercial internacional.

Depósito Alfandegado (DAC)

Voltado de forma exclusiva para a exportação, o DAC – Depósito Alfandegado Certificado, confere aos itens o status de mercadoria já exportada, quando estes ainda permanecem no Brasil, mas foram comercializados a pessoa residente no exterior, que se incumbirá do transporte e seguro.

Depósito Especial (DE)

O regime de Depósito Especial suspende os impostos incidentes em peças, componentes, partes, material de manutenção ou reposição, para veículos, máquinas e equipamentos, destinados a atividades de transporte, produção agrícola, construção e manutenção de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, exploração de recursos minerais, geração e distribuição de energia elétrica, entre outras atividades designadas pelo Ministério da Fazenda.

Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA)

O DTA isenta o pagamento de tributos por cargas movimentadas entre recintos aduaneiros, permitindo o desembaraço em local diverso do ponto de entrada no país.

Loja franca

Este regime aduaneiro especial, conhecido também como Free Shop ou Duty Free, isenta o pagamento de tributos sobre mercadorias comercializadas em moeda estrangeira a passageiros internacionais, a partir de portos e aeroportos.

Recap

O Recap é um regime especial destinado a empresas que tenham como principal receita as exportações. Essas empresas recebem incentivos fiscais na aquisição de bens de capital, sendo eles máquinas ou equipamentos que serão incorporados ao ativo da empresa.

Repex

Suspende os impostos sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo ou do gás natural em seus estados brutos, desde que sejam novamente exportados da forma como foram importados. O Repex é concedido apenas a empresas habilitadas pela receita e autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo e Gás. 

Reporto

O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, ou Reporto, como o próprio nome diz, é dedicado a estimular a modernização dos portos e suas estruturas logísticas do país. Assim, são suspensos os impostos na aquisição de máquinas e equipamentos no exterior, para uso na estrutura portuária brasileira.

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